Meeting Jurídico promove debate sobre regras de concessões e PPPs


Iniciativas defendidas pela Federasul, as concesses e PPPs – bem como o papel do Tribunal de Contas na concretizao das parcerias – pautaram a discusso do primeiro Meeting Jurdico de 2019, promovido pela entidade nesta quinta-feira. O evento reuniu a secretria-adjunta de Governana e Gesto Estratgica do Rio Grande do Sul, Izabel Christina Cotta Matte; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli Figueiredo; e o diretor de Programas da LSE Enterprise, Carlos Alexandre Nascimento.

Os editais das concesses anunciadas recentemente pelo governo gacho devem ser lanados na prxima semana, e foram confirmados por Izabel, que descreveu o trabalho da pasta em torno de uma modelagem estratgica, considerada « de necessidade vital para nortear os prximos passos » do governo. « O Estado precisa investir mais de R$ 36 bilhes em infraestrutura, sendo que muitos desses modais podero ser repassados iniciativa privada por meios de parcerias », afirmou a secretria-adjunta.

Izabel confirmou que quatro projetos de concesso j esto em andamento (uma vez que se iniciaram ainda no governo Sartori) e as licitaes devem sair at agosto deste ano. Neste rol, esto as concesses de duas rodovias estaduais (RSC-287 e ERS-342); da Estao Rodoviria de Porto Alegre e do Parque Zoolgico de Sapucaia do Sul. « O projeto da nova Rodoviria – orado em mais de R$ 76 milhes – ainda precisa passar por uma consulta pblica, no entanto todos j passaram por estudos de viabilidade, e o do Zoolgico (R$ 59 milhes), ter o edital lanado at o fim do ms. »

De acordo com dados divulgados por Izabel, a « recuperao plena da capacidade logstica » do Estado no que se refere s rodovias depender de recursos que superam os R$ 36 bilhes at 2039.

« Muitas vezes existe um equvoco em escolher fazer parcerias pblico-privadas (PPPs) e concesses meramente pela questo fiscal », alertou o especialista no assunto e diretor de Programas da LSE Enterprise, Carlos Alexandre Nascimento. « O simples fato de um governo enveredar por este caminho por enfrentar dificuldade para fazer investimentos no o ideal », sinalizou o palestrante. « A razo primordial para estas parcerias deve ser visar o aumento da eficincia, da qualidade, da tecnologia e na inovao da prestao de servio pblico », destacou.

No evento, tambm discutiu-se o entendimento do que so os modelos de cada projeto. « Existe muito despreparo dos gestores pblicos, que atuam com muitas dvidas quanto ao trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE) », observou Figueiredo. Segundo ele, o principal erro dos gestores « no prestar ateno » s normas e regulamentos, nem aos marcos regulatrios. « Alm disso, h um entendimento de que o TCE atua apenas de forma punitiva, quando na verdade o Tribunal no a favor ou contra concesses », disse o conselheiro. « O TCE apenas interfere quando entende que h algum tipo de risco ou ilegalidade (nos projetos) ».

De acordo com Figueiredo, muitas vezes, por despreparo, alguns gestores acabam cometendo erros primrios. « A Lei 8987 (das concesses), por exemplo, prev sete tipos de licitaes, e preciso entender quais os critrios para cada proposta. »

As concesses e parcerias pblico-privadas (PPPs) so contratos administrativos entre o poder pblico e uma empresa privada para a prestao de um servio pblico por um tempo pr-determinado.

Nas concesses no h contrapartida do governo, como nos projetos das rodovias RSC-287, ERS-384, rodoviria de Porto Alegre e zoolgico de Sapucaia. A empresa privada faz os investimentos necessrios e assume os riscos da explorao da atividade, remunerando-se exclusivamente por meio da cobrana de tarifas dos usurios e/ou da explorao de eventuais receitas acessrias (no tarifrias). No final do contrato, os ativos concedidos retornam para o Estado, que poder administr-los ou conced-los novamente.

Nas PPPs existe contrapartida. Nesse caso, a empresa no se remunera apenas pelas tarifas dos usurios. O poder pblico complementa a receita, como forma de garantir uma tarifa mais baixa ou at mesmo sem tarifa populao. o caso da PPP da Corsan.

A privatizao diferente. Na privatizao, o governo vende ou repassa ativos para a iniciativa privada por um perodo indeterminado. Um exemplo disso, o projeto do governo que visa privatizar a CEEE, CRM e Sulgs.

Fonte Ascom/SGGE



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