Contra fundo da Lava Jato, AGU propõe R$ 2,5 bilhões para Fundo Penitenciário


Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs que os recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões previstos no polêmico acordo firmado entre a Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná e a Petrobras sejam encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A AGU citou « diversas nulidades no acordo », que é alvo de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo, sob a relatoria do ministro Alexandre Moraes. O ministro já suspendeu o trato entre procuradores do Paraná e a Petrobras, homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, e pediu informações a diversos órgãos.

Além da legalidade do acordo, que é questionada tanto pela PGR quanto pela AGU, a discussão gira em torno da destinação e da gestão do dinheiro envolvido. O acordo original, firmado entre a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos, previa que 80% fossem encaminhados a autoridades brasileiras, mas não especificou qual. O Ministério Público Federal e a Petrobras firmaram acordo que criaria um fundo privado com administração de um conselho para administrar os recursos – o que foi questionado pela PGR e também pela Advocacia-Geral.

O advogado-geral da União, André Mendonça, apontou que não há uma norma específica prevendo a destinação de verbas após acordos como o firmado entre a Petrobras e as autoridades dos Estados Unidos. A conclusão dele, após extensa análise, é que a verba deveria ir para o Funpen, considerando que, de acordo com a lei, o fundo é constituído de « recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União ». « Os recursos incorporados ao território nacional por força do acordo estrangeiro deveriam ser vertidos, em regra, ao Tesouro Nacional, sendo possível, pela excepcionalidade da situação, a destinação ao Funpen », disse.

O Fundo Penitenciário Nacional é composto de diversas fontes de recursos, a exemplo de loterias, multas em sentenças criminais, custas judiciais recolhidas em favor da União. A AGU entendeu que os valores envolvidos no acordo se encaixam em uma das hipóteses prevista na lei que trata da composição do Funpen.

A aplicação do fundo deve se ser feita para: construção, reforma e ampliação de unidades penais; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; formação educacional e cultural dos presos; e programas de assistência jurídica aos presos carentes.

Acordo

Entre os argumentos apresentados, Mendonça disse que os recursos estão relacionados a processos administrativos e cíveis, e não penais. Dessa forma, quem deveria cuidar do tema é a Controladoria-Geral da União (CGU), e não a Força-Tarefa da Lava Jato nem a 13ª Vara Federal de Curitiba. A AGU argumenta que a 13ª vara é « absolutamente incompetente para a homologação de acordo de natureza administrativa ou cível, o que representa o primeiro elemento inconstitucional do acordo impugnado ».

Para justificar a atribuição da CGU, a AGU aponta que o acordo firmado entre Petrobras e Estados Unidos cita que a supervisão do valor pago pela Petrobras às autoridades brasileiras seria realizada por entidades como o Tribunal de Contas da União e a Comissão de Valores Mobiliários. Assim, por « autoridades brasileiras », deve-se entender a União, e não Ministério Público. « A autoridade brasileira legalmente designada para buscar as compensações devidas em favor da sociedade é a CGU », diz a Advocacia-Geral da União.

« Percebe-se que o Ministério Público Federal pretendeu substituir-se à autoridade federal que seria legalmente habilitada para representar a União na celebração de acordo apto a cumprir a obrigação da Petrobras perante as autoridades estadunidenses », afirmou o advogado-geral André Mendonça.

Segundo o advogado-geral, a « reversão dos recursos ao Tesouro Nacional é a solução que melhor reflete a natureza sancionatória da penalidade imposta à Petrobras nos Estados Unidos ». Em um primeiro momento, como não há uma lei que trate diretamente desse tipo de acordo, a AGU cita que uma solução seria considerar a verba como receita normal a ser incorporada ao orçamento da União.

O documento cita que seria possível interpretar como destino dos recursos o Fundo de Direitos Difusos, mas ele estaria sujeito a contingenciamento de verbas. Mas as peculiaridades do caso, segundo André Mendonça, recomendaria o envio ao Fundo Penitenciário Nacional.

Extrapolação

« Os termos do acordo impugnado extrapolam as funções constitucionais e legalmente atribuídas ao Ministério Público. Isso porque, como ressaltado anteriormente, o Ministério Público Federal no Paraná se elegeu, de maneira discricionária, como a autoridade brasileira habilitada a receber e dar destinação os recursos que a Petrobras deveria pagar ao Estado brasileiro, sem nenhum amparo para tal, seja no acordo celebrado, seja em normas do ordenamento jurídico brasileiro », afirmou a AGU.

Os pedidos finais da AGU são pela nulidade do acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato do Paraná e a Petrobras e pelo reconhecimento de que a sanção aplicada nos Estados Unidos corresponde à multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção e que deve ser aplicada pela CGU.

Além disso, pede que seja reconhecido que « diante das peculiaridades do acordo firmado pela Petrobras com autoridades norte-americanas, em especial no que se refere à cláusula de não reversão das penalidades em benefício da Companhia brasileira, é excepcionalmente legítima a destinação fundiária dos valores devidos à União na espécie, mediante aplicação analógica da legislação do Funpen ».

No processo, os procuradores da Lava Jato defenderam a competência para firmar acordo, disseram que a PGR estava ciente e citaram a possibilidade de a Petrobras ser obrigada a « pagar a multa integralmente nos Estados Unidos ».

Na semana passada, a Petrobras defendeu o acordo em manifestação enviada a Moraes. Segundo a estatal, as autoridades norte-americanas tinham total ciência e concordância de que o MPF, há mais de dois anos, atuava com vistas ao repatriamento dos valores decorrentes do acordo com os EUA.

Nesta segunda-feira, Moraes determinou que a Petrobras apresente no prazo máximo de cinco dias cópia das atas das Assembleias Gerais, das Reuniões do Conselho de Administração, das Reuniões de Diretoria, e das Atas e Pareceres do Conselho Fiscal que tenham tratado sobre o acordo com a Lava Jato.

No mesmo despacho, o ministro determinou que a Caixa Econômica Federal apresente no mesmo prazo cópia de todos os memorandos, ofícios e demais comunicações, « inclusive mensagens eletrônicas, enviadas e recebidas », que tenham embasado a transferência dos valores do acordo à instituição. No último dia 18, a PGR havia pedido justamente que a Caixa informasse o Supremo sobre a transação.



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