Bolsonaro assina projeto da autonomia do Banco Central


O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) em solenidade no Palácio do Planalto um conjunto de 18 atos para celebrar a marca dos 100 dias de seu governo. Dentre os destaques, há o projeto de lei complementar que trata da autonomia do Banco Central.

Em texto distribuído à imprensa, o governo diz que o envio do projeto ao Congresso cumpre uma das medidas prometidas por Bolsonaro durante a campanha eleitoral. O governo ressalta ainda que é necessário « consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ».

Além da autonomia do BC, o presidente assinou outros três projetos que precisarão ser apreciados pelo Poder Legislativo. Um deles é uma proposta de lei complementar que disciplinará a indicação de dirigentes de instituições financeiras.

Na lista de medidas, também há o já anunciado decreto do « revogaço », que anulará 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada e a também já anunciada resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que traz os termos do contrato de revisão da cessão onerosa entre União e Petrobras. Pelo acordo fechado esta semana, a União pagará US$ 9,058 bilhões à estatal, o que corresponderá R$ 33,6 bilhões, utilizando o valor do dólar em R$ 3,72.



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