Admissibilidade da reforma da Previdência passa na CCJ


Após oito horas de muita discussão, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram, na noite de ontem, perto da meia noite, a admissibilidade da Proposta de Reforma da Previdência (PEC número 6/2019). O texto, que teve 48 votos favoráveis e 18 contrários, sem nenhuma abstenção, terá de ser apreciado ainda por uma Comissão Especial para, só depois, ir a plenário na Câmara dos Deputados.

A votação contou com várias obstruções da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou pedido de adiamento da votação do relatório por 20 dias até que sejam enviados os números que embasam a proposta. O requerimento, segundo a deputada, foi assinado por 113 deputados. Segundo Jandira, o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal estabelece que toda proposta legislativa descreva o impacto financeiro que embasa os valores anunciados. Quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103) podem sustar a tramitação da proposta na Câmara.

A parlamentar afirmou que a oposição solicitou as informações há quase dois meses e ainda não recebeu os dados. No entanto, na segunda-feira, o porta-voz Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, ressaltou que « os dados foram amplamente divulgados e constam na exposição de motivos do projeto ».

A CCJ acabou por rejeitar requerimento para adiar a votação por 43 votos a zero. Antes, o plenário da comissão já havia derrubado outro pedido, de adiamento por quatro sessões, com 39 votos a zero.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), dizia estar confiante que a votação no colegiado acontecesse ainda ontem. Francischini apostava que a matéria seria aprovada com mais de 40 votos – a CCJ tem 66 membros.

Apesar de economistas indicarem uma reforma da Previdência capaz de economizar entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões após negociações com o Congresso, o secretário de Desestatização, Salim Mattar, disse que o governo ainda espera poupar R$ 1 trilhão em 10 anos com as novas regras. « A sensatez estará no Congresso na hora da votação e a reforma não será desidratada », disse Mattar em São Paulo. Mattar afirmou ainda que os parlamentares precisam priorizar a matéria.



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