Medida provisória da fraude a aposentadorias pode mudar


A equipe econômica negocia com o Congresso alterações na MP (medida provisória) que combate fraudes e passa um pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tem que ser aprovada por uma comissão de parlamentares e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim do mês.

Relator da MP, o deputado Paulo Martins (PSC-PR) deve apresentar, na próxima terça-feira, o parecer com algumas alterações no texto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro. Técnicos do Ministério da Economia se reuniram com Martins e aceitam mudanças em pontos da proposta, desde que não haja um impacto significativo. O governo espera economizar R$ 9,8 bilhões em 12 meses com essa medida.

Segundo Martins, o relatório deve derrubar o artigo que obriga idosos carentes e deficientes a abrirem mão do sigilo bancário ao pedirem o BPC, benefício pago a esses grupos. De caráter assistencial, essa transferência tem valor de um salário-mínimo (R$ 998,00).

Metade dos deputados e senadores da comissão que analisa a medida provisória é de estados do Norte e Nordeste, onde há uma forte concentração de beneficiários do BPC, além de trabalhadores rurais.

Também está em negociação entre o governo e o relator estender o prazo para que entre em vigor a nova documentação necessária ao pedir a aposentadoria rural.

A MP prevê o fim do uso de declaração de sindicatos rurais e que, a partir de janeiro, a comprovação do exercício da atividade rural seja exclusivamente por inscrição nos órgãos do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Martins quer dar mais tempo para que a população se adapte e, então, prever um novo prazo para que a mudança na abertura do processo para pedir a aposentadoria no campo comece a valer.

Logo após a edição da medida, o INSS anunciou uma transição. De março ao fim de 2019, basta o trabalhador ir a uma agência do Instituto, assinar uma autodeclaração de que exerceu atividade rural e pedir a aposentadoria. O próprio INSS fará a comprovação da afirmação.

Mas deputados da bancada ruralista acham que essa transição precisa ser mais longa. Integrantes da comissão também estão preocupados com o artigo que permite a penhora dos bens para pagar dívidas em caso de fraude ao INSS e também querem dar mais tempo para apresentação da defesa em caso de suspeita de irregularidade no recebimento de algum benefício.

Além desses tópicos que estão em discussão com o governo, o relator mapeou que o colegiado resiste à proposta de criar um prazo de seis meses após parto ou adoção para que seja pedido o salário-maternidade.

Antes, era possível pedir o benefício até cinco anos após o nascimento do bebê ou da adoção. O deputado deve debater esse item com a equipe econômica nos próximos dias.

Ainda não há cálculo de quanto o governo poderá deixar de economizar com as possíveis alterações na medida provisória. « Não posso olhar só a meta fiscal de economia », disse o relator, que é ligado ao governo e um dos poucos defensores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência no modelo original enviado por Bolsonaro.

A medida provisória, assinada em janeiro, determina o pagamento de bônus para peritos do INSS responsáveis por fiscalizar fraudes em benefícios. Com isso, o governo espera cortar auxílios e aposentadorias que estão sendo pagos indevidamente.

Além do pente-fino, a MP também endurece regras previdenciárias para benefícios como o auxílio-reclusão. Alvo de críticas de Bolsonaro, esse benefício é pago para dependentes do trabalhador preso. Antes, não havia carência (período mínimo de contribuições) para ter direito ao benefício. O presidente estabeleceu o critério de 24 contribuições – meses de pagamento ao INSS. Mas, até o momento, não há discussão para alterar essa regra.

Em um calendário otimista, Martins e o presidente da comissão da medida provisória, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), esperam que o relatório seja votado na próxima quarta-feira – um dia após a apresentação do parecer.

 

A lder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), informou que – a partir da prxima tera-feira – tcnicos do Ministrio da Economia vo tirar dvidas de parlamentares sobre a proposta de emenda Constituio (PEC 6/19) da reforma da Previdncia enviada pelo governo federal ao Legislativo. Segundo ela, esse « gabinete de inteligncia » da Previdncia ser montado em uma sala da liderana do governo no Congresso e vai funcionar principalmente s teras, quartas e quintas-feiras.

« O grupo do Ministrio da Economia vai dar informaes aos parlamentares tirando qualquer dvida que possa haver em relao ao texto, inclusive por regio. Queremos dar segurana para o parlamentar explicar para seu eleitor por que a nova Previdncia to importante », afirmou Joice. A lder tambm informou que ser produzido contedo de comunicao sobre a reforma da Previdncia para que os parlamentares possam divulg-lo em suas redes sociais.

Aps reunio com Joice Hasselmann na Cmara dos Deputados, o secretrio especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia, Rogrio Marinho, disse que a equipe econmica tem sido demandada a ter « aproximao mais estreita » com o Congresso devido complexidade do tema da Previdncia.

« Achamos de bom tom e extremamente pertinente essa demanda e viemos conversar de que forma isso se dar. Esse suporte ser dado de forma mais estreita (na liderana do Congresso) », afirmou Marinho. Na prxima tera-feira, a comisso especial da Cmara que analisar o mrito da reforma da Previdncia ter sua primeira reunio ordinria.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), esto previstas 11 audincias pblicas em maio para ouvir a equipe econmica e representantes de associaes corporativas e da sociedade civil.

O Ministrio da Justia e Segurana Pblica editou portaria que retoma a tramitao de pedidos de registro sindical. Suspensa h dez meses, a anlise desses processos era, at o ano passado, uma atribuio do Ministrio do Trabalho, que foi extinto por medida provisria no primeiro dia do governo de Jair Bolsonaro. Mais de 3,4 mil pedidos aguardam avaliao.

A portaria est publicada em edio extra do Dirio Oficial da Unio (DOU) da quarta-feira, 1 de maio, e dispe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais, agora sob a gesto do Ministrio da Justia, comandado por Sergio Moro. As regras aplicam-se a todos os processos, tanto aos que esto em curso quanto aos que se iniciarem a partir da publicao da portaria.

Novas autorizaes estavam vetadas desde julho passado, depois da terceira fase da Operao Registro Esprio, que investigou fraudes e desvios na aprovao desses documentos no Ministrio do Trabalho.

Para liderar o reordenamento do sistema de concesso de registros sindicais, o ministro Sergio Moro nomeou o delegado da Polcia Federal Alexandre Patury. Segundo a pasta, as principais diretrizes so dar transparncia e respeitar a ordem cronolgica de anlise dos pedidos, obrigao legal que vinha sendo descumprida.

« Para a solicitao de registro sindical, fuso e incorporao de entidades sindicais, e alterao estatutria, a entidade sindical dever acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, disponvel no endereo eletrnico www.justica.gov.br, e seguir as instrues ali constantes para a emisso do requerimento de registro, exigindo-se para isso o certificado digital », estabelece a portaria.

Dentre as disposies, os procedimentos administrativos previstos na norma observaro as seguintes diretrizes: simplificao do atendimento prestado s entidades sindicais; presuno de boa-f; transparncia; racionalizao de mtodos e procedimentos de controle; eliminao de formalidades e exigncias cujo custo econmico ou social seja superior ao risco envolvido.



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