CCJ aprova projeto para reforma tributária



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2019-05-23 03:00:00

Tributos


Edio impressa de 23/05/2019.
Alterada em 23/05 s 03h00min

CCJ aprova projeto para reforma tributria

Aps ser aprovado na comisso, texto ainda precisa ser submetido ao plenrio da Cmara e ao Senado

/WILL SHUTTER/CMARA DOS DEPUTADOS/JC/JC

A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de reforma tributria que substitui, em 10 anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto nico com alquota estimada de 20%. Esse projeto, encampado por parlamentares, no a proposta do governo, que ainda trabalha numa medida para reestruturar o sistema tributrio.

O texto aprovado nesta quarta-feira na CCJ – e que ainda precisaria ser aprovado em plenrio na Cmara e no Senado para entrar em vigor -, a PEC (Proposta de Emenda Constituio) 45, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) em abril e relatada pelo deputado Joo Roma (PRB-BA). A base do texto um projeto do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e encabeada pelo economista Bernard Appy.

Hoje, a diversidade de alquotas enorme – perfumes so tributados em 42%; alguns servios, em zero. Alm de unificar os tributos sobre o consumo, o projeto tambm acaba com qualquer benefcio fiscal para bens ou servios.

Em compensao, as empresas podero recuperar o imposto pago em tudo o que compram para sua atividade produtiva, como insumos e matrias-primas – princpio bsico de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

O intuito desonerar aquilo que, na avaliao de especialistas, crucial produtividade e expanso econmica: a produo, alm dos investimentos e das exportaes.

O projeto no altera a carga tributria – nem para mais nem para menos. O objetivo central simplificar um dos sistemas mais caticos do mundo. A expectativa, segundo o CCiF, que a mudana possa fazer com que o PIB (Produto Interno Bruto) cresa 10% a mais em 15 anos.

A proposta tem como grande apelo colocar um ponto final na chamada « guerra fiscal » – tentativa de atrair uma empresa de outro estado via reduo de tributos.

Batizado de IBS (Imposto sobre Bens e Servios), o novo tributo no prev nenhum benefcio fiscal e ser cobrado no lugar onde o bem ou servio consumido (destino), no no estado de origem, como o ICMS.

Segundo o projeto, os estados vo poder subir ou baixar a alquota do imposto se precisarem de recursos. Mas, como a alquota uniforme para todos os bens e servios, no ser possvel elev-la apenas para tevs ou combustveis. Tudo o que consumido no estado ser atingido via lei ordinria.

Porm, por no prever nenhum tipo de desonerao fiscal, o novo tributo poderia afetar benefcios para os mais pobres. Hoje, alimentos da cesta bsica, por exemplo, no pagam o PIS e a Cofins. Para compensar, o projeto prope cruzar o sistema de nota fiscal em que se fornece o CPF para obter a devoluo de impostos com o cadastro nico de programas sociais.

A ideia devolver aos pobres boa parte dos impostos. Assim, nos primeiros R$ 250,00 gastos em compras seriam devolvidos 90% do imposto pago; de
R$ 250,00 a R$ 500,00, devoluo de 50% e assim por diante.

Governo ir apoiar a proposta, afirma secretrio da Receita

Executivo e Legislativo est

Executivo e Legislativo esto de mos dadas, declarou Marcos Cintra

/VALTER CAMPANATO/AGNCIA BRASIL/JC

O secretrio especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse ontem que o governo federal conhece e vai apoiar o projeto de reforma tributria que foi aprovado ontem tarde na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara. Segundo ele, o Executivo ir opinar sobre as medidas propostas pelo Legislativo em « momento oportuno » na Comisso Especial.

« Vejo com grande otimismo a perspectiva de um avano rpido. Repito, a primeira vez que Executivo e Legislativo esto de mos dadas, engajados na aprovao de um projeto comum », afirmou Cintra ao falar com jornalistas aps sair de encontro com o presidente Jair Bolsonaro no Palcio do Planalto.

O governo ainda avalia como ir abordar pontos que no foram includos na reforma de autoria do lder do MDB, Baleia Rossi (SP), envolvendo questes como Imposto de Renda e desonerao da folha, apontou.

Cintra ainda comentou sobre propostas que o governo quer enviar ao Congresso, que tragam melhorias para simplificar e desburocratizar os tributos federais, como PIS/Cofins e IPI.

« O Imposto de Renda no est includo nesse projeto », exemplificou. Perguntado sobre a possibilidade de o governo apresentar outra proposta que trate de unificao de imposto, Cintra disse que no, ressaltando que a reforma que tramita na Cmara apontou para uma « coincidncia de interesses ».

« Ns poderemos avanar em outras reas no includas neste projeto, como o imposto de renda de pessoa fsica e jurdica. Temos que adaptar nosso sistema ao que est acontecendo no mundo inteiro; desonerao da folha, que outra coisa que precisaria ser revista e tambm enquanto aguardamos o andar deste projeto. Algumas reformas, algumas melhorias que simplifiquem e desburocratizem os tributos federais, como PIS/Cofins e IPI », explicou.

« Ns apresentaremos os projetos no momento oportuno. O importante hoje acompanhar a reforma da Previdncia. Assim que ela estiver bem encaminhada, como disse o presidente, ns vamos encaminhar a nossa contribuio relativa aos impostos federais », completou Cintra.

Senadores aprovam aumento da fatia de estados no oramento

A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constituio (PEC) que aumenta a fatia dos estados no oramento da Unio. O texto, que ainda passar pelo plenrio do Senado antes de seguir para a Cmara, estabelece que a parcela de Imposto de Renda e de IPI repassada pelo governo federal ao FPE (Fundo de Participao dos Estados) aumenta de 21,5% para 26%.

O avano da PEC era um dos seis pontos da carta que governadores apresentaram ao presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de maio como condio para apoiar a reforma da Previdncia. Alm deste ponto, os governadores tambm queriam a implementao imediata do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da Unio.

A lista de cobranas trazia ainda a votao da Lei Kandir, que garante a compensao pelas perdas na arrecadao tributria decorrente da desonerao de exportaes.

Eles tambm defenderam que o Fundeb (Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica) seja permanente e dotado de status constitucional. Tambm foram cobradas a regularizao da securitizao de crditos dos estados e a garantia de repasses federais dos recursos provenientes da cesso onerosa e do bnus de assinatura dos campos do pr-sal.

O autor da proposta,senador Lucas Barreto (PSD-AP), diz que o objetivo da PEC reequilibrar as relaes federativas.  » inegvel que convivemos h duas dcadas com um processo de reconcentrao das receitas tributrias na esfera federal, em clara violao do esprito que animou a Assembleia Constituinte », afirmou o relator da proposta,senador Rogrio Carvalho (PT-SE).


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