Argentina legaliza autocultivo de cannabis medicinal  – Notícias



O governo da Argentina oficializou nesta quinta-feira (12) um regulamento que legaliza o autocultivo de cannabis para uso medicinal, assim como a elaboração e distribuição de produtos derivados como óleos e cremes em farmácias de manipulação.


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O decreto, que foi publicado nesta quinta no Diário Oficial, prevê a criação de um cadastro especial, dependente do Ministério da Saúde, para autorizar « pacientes a terem acesso à planta por meio do cultivo controlado e também aos seus derivados, como medicamentos, tratamentos terapêuticos e paliativos para a dor ».



« Os pacientes podem se cadastrar para obter autorização de cultivo para si mesmos, por meio de um parente, terceiro ou organização civil autorizada », detalha o texto.


Além disso, aqueles que « têm indicação médica para o uso da planta de cannabis e seus derivados podem adquirir especialidades medicinais de fabricação nacional, importar especialidades medicinais devidamente registradas pela autoridade sanitária ou adquirir formulações magistrais elaboradas por farmácias autorizadas ».


O Estado oferecerá ajuda técnica para « promover a produção pública de cannabis em todas as suas variedades e a sua eventual industrialização para uso medicinal, terapêutico e para pesquisas em laboratório ».


« O produto será distribuído através do Banco Nacional de Medicamentos Oncologia e farmácias autorizadas », acrescenta o decreto.


Lei antiga


Este novo regulamento revisa uma lei aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Mauricio Macri (2015-2019), com o objetivo de promover « pesquisas médicas e científicas sobre o uso da planta para fins medicinais, terapêuticos e/ou paliativos da dor ».


A lei de 2017 contemplava o uso da planta apenas para pacientes com epilepsia refratária, e havia criado um cadastro nacional voluntário com o objetivo de facilitar o acesso gratuito ao óleo de cannabis que, segundo decreto do governo de Alberto Fernández, « não se encontra operacional ».


Até agora, a posse de sementes de cannabis era proibida, e as penas para quem cometesse esse crime variavam de quatro a 15 anos de prisão.



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